QUIOSQUES DA RODOVIÁRIA - DEFENSOR PÚBLICO PEDE EXPLICAÇÕES A PREFEITA E MARCA AUDIÊNCIA PARA DISCUTIR ASSUNTO
A Defensoria Pública de Camocim através do Defensor Dr. Edmar Lopes já se manifestou contra a situação dos permissionários que trabalham nos quiosques da Praça da Rodoviária, que receberam da Prefeita Mônica Aguiar no último dia 08/04, oficio e decreto determinando que no prazo de 30 dias os trabalhadores desocupem os quiosques.
Para o Defensor, a prefeita não apresenta justificativa legal, “apenas diz que é de interesse público, mas não especifica”, disse. O Defensor Público considera que o ato administrativo é extremamente danoso e que não foi dado aos trabalhadores direito de defesa. Ele solicitou da prefeita Mônica que justificasse os motivos e indagou sobre, “em que consiste o interesse público?”; “porque o prazo de apenas 30 dias para a desocupação?”; “porque não houve instauração de prévio processo visando à garantia do contraditório e ampla defesa?” O Defensor requisitou também informações sobre se a tal medida será adotada para todos os permissionários.
O artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Camocim trata sobre este assunto conferindo a Câmara Municipal, mediante sanção do Prefeito (a), dispor sobre todas as matérias de competência do município, especialmente a “autorizar a concessão, a permissão de uso de bens municipais”. Sobre esta observação, Dr. Edmar também solicitou que a pre
feita respondesse quando será enviado a câmara projeto de Lei que trate das autorizações do legislativo.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Este polêmico assunto será tratado em uma audiência pública no dia 24 de abril, às 09h, no auditório do Fórum de Camocim. Permissionários, vereadores e membros do Executivo Municipal deverão comparecer para discutir a questão, que terá ainda muitos capítulos, dos quais o Revista Camocim irá acompanhar bem de pertinho.
FONTE DO REVISTA CAMOCIM
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