Conselho de Recursos da Previdência
Social deve ser a primeira opção
ao segurado que deseje contestar
decisão administrativa do INSS
O Conselho de Recursos da Previdência
Social (CRPS) analisou quatro milhões de
processos administrativos entre 2003 e
2011. Apesar de o número ser elevado,
grande parte dos segurados ainda prefere
procurar o Poder Judiciário antes de
recorrer à esfera administrativa. Prova
disso é que, em 2010, o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) foi responsável
por 85% do pagamento dos precatórios
- valores pagos em decorrência de uma
decisão judicial da qual não cabe mais
recurso – do governo federal.
“Ainda há uma cultura de se procurar o
Judiciário, e isso vem da época das filas no
INSS, quando o segurado não conseguia
sequer uma informação”, afirma o
presidente do CRPS, Manuel Dantas.
Além de proporcionar maior agilidade,
o recurso administrativo também é mais
barato, tanto para o segurado como para
a Previdência Social. O presidente do CRPS
explica que a estrutura do Juizado Especial
Federal, da Justiça Federal, é praticamente
toda voltada para as demandas
previdenciárias. ”Se a gente consegue
trazer essa demanda para solução dentro
da estrutura da própria Previdência
Social, por meio de instrumentos como
o Conselho de Recursos, conseguiremos
reduzir um processo caro, que é o processo
judicial”, afirma Dantas.
CRPS - O Conselho de Recursos da
Previdência Social é um órgão colegiado,
integrante da estrutura do Ministério da
Previdência Social, que funciona como um
tribunal administrativo. A função básica é
mediar os conflitos entre os segurados e o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Conselho de Recursos da Previdência
Social foi criado em 1939 com o nome de
Câmara da Previdência Social do Conselho
Nacional do Trabalho. Recebeu a atual
denominação em 1966 e foi transferido
do Rio de Janeiro para Brasília em 1993.
O CRPS é composto por 29 Juntas de
Recursos distribuídas por todo o Brasil e
quatro Câmaras de Julgamento localizadas
em Brasília.
O segurado ou beneficiário que
quiser recorrer de alguma decisão do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
deve sempre procurar uma agência da
Previdência, por meio do agendamento via
Central 135 ou pela internet.
Meu pensar: Acho que isso é justamente para impedir que o trabalhador não mais poder se afasta das suas atividades, agora que o bicho vai pega.
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