sexta-feira, 31 de outubro de 2014

ENTREVISTA EUNÍCIO DIZ QUE PMDB É OPOSIÇÃO NO CEARÁ E LANÇARÁ CANDIDATURA CONTRA REELEIÇÃO DE ROBERTO CLÁUDIO EM FORTALEZA

Trecho da entrevista de Eunício Oliveira.
Eleições 2016 em Fortaleza ?
Nome de Ciro Gomes entra na “bolsa de aposta” para ministério de Dilma
Embora tenha perdido em 149 municípios do Ceará, o sr. conseguiu vencer em Fortaleza, que é administrada por um prefeito ligado a Cid Gomes. Isso credencia o PMDB para concorrer daqui a dois anos? O PMDB vai lançar candidatura em Fortaleza e na maioria dos municípios cearenses. Eu vou coordenar isso particularmente em 2016. Saímos extremamente fortalecidos das urnas. Tivemos 57% dos votos na capital. Ganhamos em todas as cidades da região metropolitana, menos duas. Ou seja, estamos fortes.
Oposição ?
O novo governador Camilo Santana assume com ampla maioria na Assembleia Legislativa. Qual será a posição do sr. a partir de agora no Estado? Muito tem se falado do desejo do sr. de organizar a oposição no Ceará…  O PMDB é a partir de agora oposição no Ceará. Faremos uma oposição propositiva, e não raivosa. Oposição assina CPI, faz o que precisa ser feito. Aquele parlamentar que for cooptado e quiser fazer parte do governo nós vamos brigar para que ele perca seu mandato na Justiça. A legislação eleitoral exige fidelidade partidária e nós vamos fazer valer isso. Vamos fiscalizar o governo.
Com informações da Folha
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BASTIDORES NOME DE CIRO GOMES ENTRA NA “BOLSA DE APOSTA” PARA MINISTÉRIO DE DILMA

Nome de Ciro Gomes entra na “bolsa de aposta” para ministério de DilmaO ex-ministro Ciro Gomes (Pros) também começa a entrar na bolsa de apostas para composição do novo ministério da presidente Dilma Rousseff (PT).
Nos bastidores, seu nome tem sido lembrado para o Ministério das Cidades, segundo informações da Agência Estado.
Cid Gomes na Educação
Quem também é cotado para assumir uma cadeira ministerial no novo escalão do governo é o governador Cid Gomes (Pros), irmão de Ciro Gomes.
O nome de Cid é apontado como possível nome de Dilma para assumir o Ministério da Educação em 2015. Cid, porém, nega o interesse e diz que seu plano é o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
Conversas
Nos próximos dias, Dilma terá uma reunião com Cid Gomes e com o governador eleito Camilo Santana (PT). O teor da conversa não é comentado. Apenas, que a promessa de ambos é manter a parceria entre os governos dando continuidade às obras desenvolvidas no Estado.

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QUATRO LOCALIDADES DE IGUATU RECEBERÃO INSTALAÇÃO DE TORRES COM SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET 3G

O Governo do Estado começou a levar serviço de telefonia e internet 3G a vilas e distritos rurais do Ceará. O projeto prevê a implantação de infraestrutura de telefonia móvel em localidades cearenses selecionadas previamente pelo Governo por não terem sido ainda atendidas ou que registraram baixa área de atendimento de telefonia móvel. O programa é coordenado pela Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra) e a operadora habilitada para o fornecimento da rede é a Vivo. A empresa apresentou o projeto que melhor se encaixou quanto aos aspectos técnicos e operacionais. A Seinfra vai acompanhar todo o processo, mediante vistoria técnica, análise do valor do investimento, das especificações técnicas e da compatibilidade dos equipamentos instalados.
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) cuidou do atendimento às condições tributárias da operação. O Governo do Estado, mediante o decreto 31.499, de 24 de março de 2014, regulamentou a lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel que destinarem recursos em investimento de infraestrutura para o setor em localidades onde o serviço ainda não chegou. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado em março deste ano.
Em Iguatu quatros novos locais receberão o serviço de telefonia, Barreiras, Barro Alto Iguatu, Baú,José de Alencar,Riacho Vermelho e Suassurana.
Nessas regiões estão sendo instalados equipamentos compatíveis com a tecnologia 3G – padrão UMTS, semelhante ou superior. O padrão UMTS – da sigla em inglês Universal Mobile Telecommunication System – é a terceira geração dos celulares, oferecendo maior qualidade na telefonia, tarifação adequada, serviços personalizados, facilidade na implementação de novos serviços nessa área e alta capacidade, dentre outras. Para o secretário da Infraestrutura, Adail Fontenele, a iniciativa é de extrema importância, “principalmente por atender pequenas localidades que ainda não possuem serviços de telefonia eficientes.”
De acordo com Marcelo Tanner, diretor regional Nordeste da Vivo, cerca de 15% da população brasileira não possui acesso à telefonia móvel. “São pessoas que vivem fora da sede de municípios e esse projeto vai melhorar a qualidade de vida daqueles que estão ilhados do mundo virtual”. Ainda de acordo com Marcelo, quando uma determinada localidade é inserida no contexto tecnológico e de internet, há um crescimento não apenas social, mas principalmente financeiro. “O comércio tem a possibilidade de fazer vendas com cartão de crédito, a prazo, e isso ocasiona em um impacto positivo na renda da população, gerando, inclusive, mais empregos”, finaliza.
Veja aqui os distritos que serão atendidos pelo programa: http://migre.me/iBuTE
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ELEIÇÕES 2014 CAMILO SANTANA REÚNE PRESIDENTES DE 18 PARTIDOS E FALA NA CRIAÇÃO DE “CONSELHO POLÍTICO”

Camilo Santana reúne presidentes de 18 partidos e fala na criação de "Conselho Político". Foto: DivulgaçãoO governador eleito, Camilo Santana, está reunido, neste momento, com os presidentes dos 18 partidos que formaram a coligação “Para o Ceará seguir mudando”.
O objetivo do encontro, segundo a assessoria de Camilo, é avaliar os resultados da campanha, agradecer o trabalho realizado por estas lideranças políticas e reforçar o compromisso de criação do Conselho Político formado por representantes dos partidos.
“O Conselho Político será um fórum importante para traçar os rumos do desenvolvimento político, social e econômico do Ceará. Eu já abri este diálogo no começo desta campanha e quero fortalecê-lo durante todo o mandato”, avaliou Camilo.
E ainda
A reunião está acontecendo no Hotel Oásis Atlântico. Também participam o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado reeleito Zezinho Albuquerque, e o deputado federal mais votado do Ceará, Moroni Torgan.
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MULHER CORRE NUA EM PARQUE E É DETIDA PELA POLÍCIA

Uma mulher foi detida pela Polícia, depois de ser flagrada correndo sem roupas, no Parque Moinhos de Vento, conhecido como Parcão, em Porto Alegre, nesta quinta-feira. Algumas pessoas que frequentavam o parque, que é um dos lugares mais tradicionais da cidade, comunicaram os policias sobre a cena inusitada. Com um lençol, a PM abordou a mulher, tentando cobri-la.
Segundo testemunhas, ela começou a se despir e deixou os tênis, a calça e a blusa embaixo de um dos bancos. Em seguida, tirou as vestes íntimas e prosseguiu a corrida.
A mulher foi levada para um posto de saúde, onde realizaria uma avaliação psiquiátrica. A Secretaria da Saúde só deve se manifestar sobre o caso depois que for finalizado o atendimento. Nenhum boletim de ocorrência foi registrado.
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MAIOR PISO SALARIAL EM SANTA CATARINA PODE PASSAR PARA R$ 1.100,00

O primeiro passo nas negociações para reajustar as faixas do piso regional no ano que vem foi dado pelos trabalhadores catarnenses. Os representantes sindicais já elaboraram a proposta que fixa em 15% a correção linear dos pisos. Caso aceito esse percentual, a maior faixa passaria dos atuais R$ 957,00 para R$ 1.110,55da. 
A informação foi confirmada pelo professor Moacir Pedro Rubini,diretor da UGT-SC, que anunciou o primeiro encontro com os empresários para o dia 20 de novembro. 

Em Santa Catarina, são observados quatro grupos. O primeiro dles abriga trabalhadores na agricultura e pecuária; indústrias extrativas e beneficiamento; em empresas de pesca e aquicultura;empregados domésticos; nas indústrias da construção civil; em indústrias de instrumentos musicais e brinquedos;estacionamentos hípicos;empregados motociclistas, motoboys e do transporte em geral, exceto os motoristas os quais pulariam de R$ 835,00 para uma remuneração equivalente a R$ 960,25. 

A segunda faixa - onde estão Indústrias do vestuário e calçado; indústrias de fiação e tecelagem;indústrias de artefato em couro; indústria do papel, papelão e cortiça;empresas e distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes e jornais e revistas;empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;empregados em estabelecimentos de serviço de saúde;empregados em empresas de comunicações e telemarketing;e indústrias mobiliárias - se aceito o percentual de 15%, sairiam de um salário de R$ 867,00 para R$ 997,05. 

O terceiro grupo - Indústrias químicas e farmacêuticas;indústrias cinematográficas;indústrias da alimentação;empregados no comércio em geral;e empregados de agentes autônomos do comércio - não poderia receber menos doq ue R$ 1.048,80, pois hoje recebem apenas R$ 912,00. 

Finalizando, a quarta faixa - indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico;indústrias gráficas; indústrias de vidros, cristais, espelho, cerâmica de louça e porcelana;indústrias de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguro privado e crédito; edifício e condomínio residenciais, comerciais e similares, em turismo e hospitalidade;indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);empregados em estabelecimento de cultura;empregados em processamento de dados; e empregados motoristas do transporte em geral - dos hoje R$ 957,00 passariam para R$ 1.100,55, a partir de primeiro de janeiro de 2015.

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TELEFONIA MÓVEL: 475 DISTRITOS CEARENSES TERÃO ACESSO À TECNOLOGIA 3G

Até o final deste ano, cerca de 40 distritos serão cobertos pelo projeto. O cronograma segue até 2016, quando o total chegará a 475 distritos.

O Governo do Estado começou a levar serviço de telefonia e internet 3G a vilas e distritos rurais do Ceará. O projeto prevê a implantação de infraestrutura de telefonia móvel em localidades cearenses selecionadas previamente pelo Governo por não terem sido ainda atendidas ou que registraram baixa área de atendimento de telefonia móvel. 

O programa é coordenado pela Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra) e a operadora habilitada para o fornecimento da rede é a Vivo. A empresa apresentou o projeto que melhor se encaixou quanto aos aspectos técnicos e operacionais. A Seinfra vai acompanhar todo o processo, mediante vistoria técnica, análise do valor do investimento, das especificações técnicas e da compatibilidade dos equipamentos instalados.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) cuidou do atendimento às condições tributárias da operação. O Governo do Estado, mediante o decreto 31.499, de 24 de março de 2014, regulamentou a lei que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel que destinarem recursos em investimento de infraestrutura para o setor em localidades onde o serviço ainda não chegou. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado em março deste ano.

Acesso à telefonia

Até o final do ano de 2014, aproximadamente 40 distritos serão cobertos pelo projeto. Ainda de acordo com o cronograma, outros 45 distritos terão a nova tecnologia até o dia 28 de fevereiro de 2015. O cronograma segue até novembro de 2016, quando 475 distritos, distribuídos por 145 municípios cearenses, terão serviços de comunicação e dados.

Nessas regiões estão sendo instalados equipamentos compatíveis com a tecnologia 3G – padrão UMTS, semelhante ou superior. O padrão UMTS - da sigla em inglês Universal Mobile Telecommunication System – é a terceira geração dos celulares, oferecendo maior qualidade na telefonia, tarifação adequada, serviços personalizados, facilidade na implementação de novos serviços nessa área e alta capacidade, dentre outras. Para o secretário da Infraestrutura, Adail Fontenele, a iniciativa é de extrema importância, “principalmente por atender pequenas localidades que ainda não possuem serviços de telefonia eficientes.”

De acordo com Marcelo Tanner, diretor regional Nordeste da Vivo, cerca de 15% da população brasileira não possui acesso à telefonia móvel. “São pessoas que vivem fora da sede de municípios e esse projeto vai melhorar a qualidade de vida daqueles que estão ilhados do mundo virtual”. Ainda de acordo com Marcelo, quando uma determinada localidade é inserida no contexto tecnológico e de internet, há um crescimento não apenas social, mas principalmente financeiro. “O comércio tem a possibilidade de fazer vendas com cartão de crédito, a prazo, e isso ocasiona em um impacto positivo na renda da população, gerando, inclusive, mais empregos”, finaliza.

Veja aqui os distritos que serão atendidos pelo programa: http://migre.me/iBuTE

Da Assessora de Comunicação da Seinfra

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quinta-feira, 30 de outubro de 2014

SINDICATO DOS SAPATEIROS DE SAPIRANGA E REGIÃO (RIO GRANDE DO SUL)

SINDICATO FORTE - DIREITOS GARANTIDOS
CALÇADOS MYRABEL - fechou em fevereiro 2014, deixando um grande número de desempregados e sem direitos rescisórios. Aí entrou o Sindicato que tem seu foco voltado na defesa dos direitos dos trabalhadores dentro e fora das fábricas.
TRABALHADORES RECEBERAM SEUS CRÉDITOS:
Foram momentos de muita luta, muito trabalho mas com a certeza do dever cumprido. Agora no final de outubro está sendo quitado todas as ações, claro todos os trabalhadores que vieram e acreditaram no Sindicato receberam.
AGRADECIMENTO: A diretoria agradece todos os trabalhadores pela confiança, a assessoria jurídica pelo trabalho e todos os dirigentes que se empenharam para que tudo desse certo. O Sindicato sempre acredita na mobilização e força dos sapateiros.

"SINDICATO É A FERRAMENTA DOS TRABALHADORES"  CUT 30 Anos!

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CASAS BAHIA É CONDENADA POR EXIGIR DE VENDEDORA PRÁTICAS ENGANOSAS AO CONSUMIDOR

A rede varejista Nova Casa Bahia (Casas Bahia) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma vendedora por exigir práticas enganosas ao consumidor sem a sua ciência, para aumentar o valor das vendas. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu do recurso da empresa contra a condenação, "o poder diretivo patronal extrapolou os limites constitucionais que amparam a dignidade do ser humano".
Na reclamação trabalhista, a vendedora relatou que a empresa exigia o cumprimento de metas mensais e de cotas diárias de vendas de produtos financeiros, como garantia complementar ou estendida, seguro de proteção financeira, títulos de capitalização e outros. A prática, conhecida como "embutech", consistia em embutir a garantia no preço da mercadoria sem que o cliente percebesse. Outro procedimento era o "arredondamento para cima" das taxas de juros e parcelas de financiamentos e a exigência de entrada nas vendas parceladas, mesmo quando a publicidade da loja informava o contrário.
Em pedido de dano moral, a trabalhadora alegou que por diversas vezes foi chamada de "ladra" ou "desonesta" na frente de todos, pelos clientes que retornavam à loja ao descobrir que foram ludibriados. Ela apontou ainda outras práticas vexatórias, como obrigar os vendedores que não cumpriam metas a ficar "na boca do caixa" como castigo, "empurrando" produtos aos clientes.
A empresa, em contestação, impugnou todas as alegações da vendedora afirmando que "não há sequer indícios que demonstrem o dano moral aleatoriamente pleiteado". Defendeu que a fixação de metas "decorre de poder legítimo" do empregador, e negou a existência de qualquer pressão, cobrança ou tratamento rude, esclarecendo que "havia eram metas de vendas para alguns produtos em determinadas ocasiões promocionais, como é prática legal e regular em todo o ramo do comércio varejista".
No entanto, os depoimentos das testemunhas confirmaram as denúncias. "A técnica era não informar ao cliente o preço promocional, que só aparecia no sistema. O cliente saía satisfeito, pensando que tinha recebido um desconto", afirmou uma delas.
O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Mauá (SP) condenou a empresa ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo a sentença, a rede "fez com que a empregada trabalhasse de forma predatória, iludindo clientes". O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) manteve a condenação.
No recurso ao TST, a empresa insistiu na tese de que a imposição de metas não configura dano moral, tratando-se apenas de "técnicas de vendas, com único objetivo de oportunizar maior lucro e, consequentemente, aumento nas comissões".
Para o relator do caso, ministro Mauricio Godinho Delgado, a adoção de métodos, técnicas e práticas de fixação de desempenho e de realização de cobranças "tem de se compatibilizar com os princípios e regras constitucionais" que protegem a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e do emprego e da segurança e do bem estar, entre outros. E o quadro descrito pelo TRT-SP, na sua avaliação, não deixa dúvidas quanto à extrapolação do poder patronal. Para entender de outra forma, seria necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento inadmissível em recurso de revista, como prevê a Súmula 126 do TST.
A decisão foi unânime.
(Carmem Feijó e Paula Andrade)
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho


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RADIALISTA SUPLENTE TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA E CONQUISTA DIREITO À REINTEGRAÇÃO

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Rádio Ferreirense Ltda., emissora da cidade de Porto Ferreira (SP), para manter o direito de um radialista à estabilidade provisória no emprego na condição de dirigente sindical suplente. A decisão foi unânime.
O locutor foi demitido sem justa causa em novembro de 2008. Data em que, segundo ele, tinha estabilidade por ter sido eleito um ano antes para mandato de três anos como suplente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo e, posteriormente, reeleito. Assim, seria nula a dispensa, tendo direito à reintegração e indenização.
Artimanha
A emissora negou o direito à reintegração alegando que o radialista, quando se inscreveu para a eleição, já sabia que não pertencia mais à categoria e sequer poderia ter a inscrição aceita pelo sindicato, tendo ocorrido uma "artimanha" entre a entidade e o profissional para reelegê-lo.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o artigo 8º, inciso VIII, da Constituiçãoalçou a garantia de emprego de possuidor de cargo de representação sindical ao patamar de direito fundamental social com o fim de proteger não o empregado, mas toda a categoria.
Ao entender que o radialista foi eleito como primeiro suplente da Diretoria Executiva do sindicato, o Regional reconheceu o direito à estabilidade até novembro de 2014, e determinou que a emissora o reintegrasse e indenizasse.
A rádio entrou com recurso para o TST tentando modificar o entendimento regional, mas a Oitava Turma negou provimento ao afirmar que a Súmula nº 369 do TST, em seu item II, esclareceu que o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição. Neste caso, a estabilidade prevista no artigo 543, § 3º, daCLT limita a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, podendo haver até 14 empregados com estabilidade provisória por sindicato.
De acordo com a relatora, desembargadora convocada Jane Granzoto da Silva, como não constava do acórdão que o sindicato profissional teria extrapolado o número máximo de dirigentes, para decidir de outra forma, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado ao TST pela Súmula nº 126 do Tribunal. "O que está registrado no julgado é que o Autor era o primeiro suplente da lista, razão pela qual também goza da estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 369, II, do TST", afirmou.
(Fernanda Loureiro/RR)
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho

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EMPREGADO DE MUNICÍPIO COM CARGO EM COMISSÃO RESTABELECE DIREITO A DEPÓSITOS DO FGTS

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento aos embargos de um empregado do Município de Botucatu (SP), ocupante de cargo em comissão, para restabelecer o seu direito de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/90. A decisão provocou amplo debate na SDI-1 e, ao final, foi proferida à unanimidade.
O trabalhador foi nomeado pelo município para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração em comissão, sob o regime celetista, tendo sido exonerado em dezembro de 2008. Buscou a Justiça para receber os depósitos do FGTS e mais a indenização de 40%. O Município de Botucatu alegou que ele não tinha direito à verba porque ocupava cargo em comissão de natureza administrativa, passível de exoneração ad nutum pela Administração Pública.
A Vara do Trabalho de Botucatu rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho apresentada pelo município, mas julgou improcedente a ação trabalhista. Para o juízo de primeiro grau, aConstituição Federal permitiu a criação do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sendo este incompatível com o instituto do FGTS.
Mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), que entendeu que os depósitos do FGTS eram devidos por força da prestação de serviços na qualidade de servidor público comissionado regido pela CLT, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 001/90, artigo 2º. A legislação instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais sem prever qualquer distinção com relação aos servidores em cargo de comissão.
TST
O caso sofreu nova reviravolta ao chegar ao TST. Ao julgar recurso do município, a 2ª Turma considerou improcedente o pedido do servidor quanto ao FGTS. No entendimento da Turma, o ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não tem direito aos depósitos porque o liame entre esses trabalhadores e a Administração Pública tem natureza de precariedade. Afasta-se a possibilidade de vínculo empregatício e, consequentemente, o recebimento de verbas rescisórias.  
O comissionado embargou da decisão e o recurso foi analisado pela SDI-1. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, afirmou que, enquanto vigora o artigo 39 da Constituição, exige-se a adoção de um único regime jurídico para os servidores da Administração direta, autárquica e fundacional pública. Para o ministro, ainda que se trate de cargo em comissão com ausência de estabilidade e possibilidade de dispensa sem motivação, não pode o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista à qual o servidor se vinculou no ato da nomeação.
O ministro Alexandre Agra Belmonte lembrou que o Supremo Tribunal Federal assegurou o direito aos depósitos de FGTS até mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público sem concurso público. Já o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, quando na nomeação, o regime jurídico vigente no município também era o trabalhista, não havendo empecilho para a condenação ao pagamento dos depósitos do FGTS em benefício do servidor de cargo em comissão. "O não beneficiário dos depósitos do FGTS de que trata o artigo 15, § 2º, da Lei 8.036/90 abrange os servidores públicos civis sujeitos a regime jurídico próprio, situação em que não se enquadra o reclamante".
(Fernanda Loureiro/RR)

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