quinta-feira, 24 de abril de 2014

BANCÁRIA DEMITIDA PERTO DA APOSENTADORIA TEM REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu o pedido de reintegração de uma bancária em indenização. Ela queria retornar ao emprego para completar os dez meses que faltavam para adquirir o direito de se aposentar integralmente.  Mas, com a decisão, receberá os salários e vantagens que lhe seriam devidos desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral.
Demissão x estabilidade pré-aposentadoria
A bancária, à época com 49 anos, já possuía mais de 29 anos de serviços prestados ao Itaú S.A quando foi notificada da demissão sem justa causa.  Inconformada com o desligamento, ingressou com ação trabalhista alegando que a dispensa foi inválida, uma vez que ela se enquadrava em norma interna que concedia estabilidade provisória aos trabalhadores que estivessem a 24 meses da aposentadoria. Alegou que estava "às vésperas" de garantir o benefício junto à Previdência Social de forma integral e que tinha garantia de emprego por força da norma coletiva. Assim, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração ao emprego.
O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pela primeira e segunda instâncias trabalhistas. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que manteve a sentença, a trabalhadora já tinha atingido os requisitos para se aposentar proporcionalmente, sendo válido o ato do banco em demiti-la.
A cláusula, segundo provas anexadas ao processo, previa estabilidade para aqueles que ainda não tivessem atingido os requisitos para a aposentadoria. "A cláusula restringe a dispensa do empregado que, às vésperas de completar o tempo de serviço para a aposentadoria proporcional ou integral, venha a ser dispensado. No caso, a autora já estava apta à aposentadoria proporcional, não havendo qualquer óbice à dispensa", destacou o acordão regional que negou conhecimento ao recurso da trabalhadora.
Recurso de Revista
A trabalhadora recorreu da decisão ao TST. O relator do processo na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, entendeu que a bancária, quando despedida, estava em "pleno período estabilitário pré-aposentadoria previsto na norma coletiva, uma vez que tinha trabalhado por 29 anos para o banco e faltavam apenas 10 meses e 19 dias para ter direito à aposentadoria integral".
Ao citar precedentes, conheceu do recurso da trabalhadora. Porém, ao invés de declarar nula a demissão e reintegrá-la ao emprego, condenou o Itaú a pagar os salários e demais vantagens contratuais do período estabilitário (desde a dispensa até que complete o tempo para aposentadoria integral), nos termos da Súmula 396, item I, do TST.
A trabalhadora, no entanto, não se convenceu e interpôs agravo contra a decisão proferida. Para ela, não seria possível converter a reintegração em indenização, sob pena de esvaziar de conteúdo a norma coletiva, em detrimento do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. A Turma, porém, negou provimento ao agravo nos termos do voto do relator, por entender que a decisão estava de acordo com o item I da Súmula 396 do TST.
(Taciana Giesel/CF)
Processo: RR-141200-50.2009.5.01.0026 - Fase atual: Ag-ED
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SANTANDER É CONDENADO EM R$ 500 MIL POR NÃO OBSERVAR JORNADA DE TRABALHO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional condenação da Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) que obriga o Banco Santander (Brasil) S. A. a registrar e pagar corretamente as horas extras dos seus empregados. A decisão original impôs ainda indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil e determinou que o banco evite prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal e implemente o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
A SDI-1 acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho, autor de ação civil pública contra o banco, e restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alterado pela Sétima Turma do TST. Em julgamento de recurso de revista, a Turma limitou o alcance da condenação à jurisdição da Vara Trabalho de Juiz de Fora.
O relator dos embargos do Ministério Público à SDI-1, ministro Carlos Alberto Reis de Paula (aposentado), havia mantido, em seu voto, o entendimento da Sétima Turma, tendo como base o artigo 16 da Lei 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas. De acordo com essa norma, a sentença tem efeito amplo (erga omnes) "nos limites da competência territorial" do órgão julgador.
O ministro Lelio Bentes Corrêa abriu a divergência que terminou vencedora, no sentido de que a doutrina é "praticamente unânime" no entendimento de que o artigo em questão merece crítica por vincular o efeito da decisão ao critério territorial. "Afinal de contas, os efeitos ou a eficácia da decisão se regem sob a ótica objetiva, pelo pedido e causa de pedir e, pela ótica subjetiva, às partes do processo", explicou.
O ministro destacou que o próprio sistema que rege a ação civil pública tem por pressuposto a eficácia de medida jurídica em larga escala. "Se é certo que pelo alcance da lesão se define a competência para a decisão da ação civil pública, os efeitos dessa decisão devem alcançar todos os interessados, observou, sob pena de esvaziar a própria prestação jurídica", observou.
Lelio Bentes alertou que a ausência desse alcance amplo poderia levar ao ajuizamento de várias ações civis públicas, seja pelo Ministério Público ou por sindicatos, a serem julgadas por juízes diversos sobre a mesma matéria. Para ele, isso traria o risco de decisões contraditórias e seria "contra o princípio da economia processual e, também, contra a segurança jurídica".
Na decisão, a SDI-1 aplicou, subsidiariamente, a diretriz do inciso II do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, que define os efeitos "ultra partes" da coisa julgada, limitados ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar da tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos. A decisão foi por maioria, vencidos os ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e Barros Levenhagen.
(Augusto Fontenele/CF)

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CUT- PE EM DEFESA DO PISO PROFESSORES DE GOIANA ANUNCIAM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Em assembleia com mais de 500 professores, realizada nessa terça-feira (22/04), no centro de Goiana, os professores da rede municipal de ensino do município localizado na Mata Norte, decidiram iniciar a greve da categoria, por tempo indeterminado. A categoria está em Estado de Greve desde 11 de abril, onde havia anunciado à Prefeitura que se as negociações não avançassem, no sentido de garantir o reajuste do Piso Nacional do Magistério, defenifo pelo MEC, no percentual de 8,34%, os professores entrariam em greve a partir de 22 de março.
Na rodada de negociação realizada na última quarta-feira (16/04), entre a comissão de negociação e o secretário de educação, Horácio Reis, e um procurador do município, o reajuste de 8,34% ficou condicionado à mudança no Plano de Cargos e Carreiras da categoria. "A Prefeitura de Goiana não apresentou qualquer proposta concreta de forma elaborada. Ainda condicionou o reajuste, previsto em lei federal, que devia ser aplicado desde 1º janeiro deste ano. Um sinal de redução e achatamentos de direitos conquistados, com muita luta pela categoria", avalia o diretor da CUT-PE e professor de Goiana, Alex Valença.
Para Alex Valença, o apoio cutista “Por um Sinpromg de Luta, Independente e na CUT”, nas greves e as ações do Sinpromg, soma à luta legítima dos professores. "Ocorre que uma Prefeitura como Goiana, que fez enormes renúncias fiscais, não pode negar o direito à educação”. E inda complementa que "outra discussão que emerge nesta luta é as discussões sobre a Lei de Responsabilidade Fisca (LRF), "que é usada contra os reajustes e melhorias no serviço público. Uma política de superávit fiscal primário, em que o governo atende os interesses da economia para ajudar a fazer caixa para o pagamento de dívidas, muitas vezes a banqueiros. Lanço uma pergunta: qual a lei que mais interessa ao povo: LRF ou a Lei do Piso que inicia a valorização da educação e seus profissionais?”
Nesta sexta (25/04), haverá audiência pública, na Câmara de Vereadores de Goiana, sobre o reajuste do piso salarial dos professores e as condições de trabalho nas escolas. Será mais uma atividade de mobilização para reabrir as negociações.
Da CUT-PE, com informações do diretor Alexander Valença (Alex).

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TUCANOS EM FESTA, GLOBO, VEJA, FOLHA DE SÃO PAULO TAMBÉM!


Rosa Weber joga para debaixo do Tapete os escandâlos tucanos que não serão investigados e decide investigar somente a Petrobrás. 


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O PSDB É O PARTIDO MAIS CORRUPTO DO BRASIL, POR ISSO NÃO QUEREM SER INVESTIGADOS. ! AMANHÃ O PT VAI RECORRER, A DECISÃO VAI PARA O PLENÁRIO DO STF, E LÁ A CPI AMPLA SERÁ APROVADA... ! O PSDB RECUA.

Não só a Petrobras porque não também o TRENSALÃO o escândalo dos preços combinados do cartel do metrô de SP? Porque o MENSALÃO MINEIRO foi para a 1ª instância? PARA PRESCREVER? Já tem gente completando 70 anos e se livrando da cadeia. Por isso que o povo esclarecido fica descrente com esta justiça.

AGORA, SÓ FALTA O FINADO FUNDEB SE MANIFESTAR


Cutucamos o CAE  que, apesar das alfinetadas, respondeu conforme requer a importância do órgão público, com postura e de forma esclarecedora. Já o Conselho do Fundeb, que  por muitas vezes já provou da nossa divertida ironia, nunca disse um "aizinho".

Algumas impressões

O Conselho do Fundeb não que dar o braço a "trocer pro RC", por que imagina que este humilde blog tem apenas dois leitores.

Deve ter escutado: "não dê atenção a este blogueiro, pois é tudo o que ele quer"-  quanto sofrimento de nossa parte!

O conselho do Fundeb deve pensar que não tem obrigação de dar  satisfação à população - isso na mais ridícula das hipóteses.

Os falantes do Fundeb desaprenderam a falar nos microfones de emissoras de rádios.

Os eloquentes de outrora estão inabilitados tecnicamente, por saíram da situação de oposição. Agora, é difícil pegar pesado. 

Dar resposta seria um ato de humilhação - pra ele - pro blogueiro não. 

O Conselho do Fundeb sofre calado, que nem numa paixão adolescente, solitária,  proibida e não revelada. 

Olha a pêpêta!

Carlos Jardel
FONTE: REVISTA CAMOCIM

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MP ARQUIVA AÇÃO SOBRE PROMOTOR QUE ESQUECEU CASO ALSTOM NA GAVETA. SERÁ QUE O MP É INÚTIL?

por Fernando Brito no Tijolaço
 

mp


Folha noticia que a “Corregedoria do Ministério Público Federal decidiu arquivar a investigação sobre o engavetamento de um pedido de cooperação jurídica da Suíça por quase três anos no gabinete do procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pelo inquérito do caso Alstom”.
De Grandis, como se sabe, disse que os pedidos foram parar “numa gaveta errada”, onde ficaram esquecidos, muito embora o Ministério da Justiça pelo menos três vezes lhe pedisse que respondesse à Suíça.
A Corregedoria do Ministério Público, pelo visto, considera dispensável o trabalho dos promotores que o integram,  ao afirmar que “a demora de dois anos e oito meses para atender ao pedido não causou prejuízos à investigação”.
Ora, se engavetar a investigação por dois anos e oito meses “não traz prejuízo à investigação”, para que mandar isso ao promotor?
Não seria melhor ele devolver o expediente dizendo que não ia investigar nada?
Para que serve, então, um caríssimo promotor de Justiça, pago pelo dinheiro público, para nada?
E a promotora que usou de um ardil para tentar quebrar o sigilo telefônico do Palácio do Planalto, também “não trouxe prejuízo”, uma vez que se descobriram suas intenções antes e, então, fica tudo por isso mesmo?
Será que o Ministério Público, que tem o papel de fiscal da lei, acha que suas próprias atitudes não devem ser avaliadas pela lei?
Acabou aquela história de que a lei é erga omnes (para todos)?





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MARIO COUTO DA MAIS UM VEXAME EM CADEIA NACIONAL

Quem é o senador que tomou a defesa de Aécio na briga no Senado

por : Paulo Nogueira
Nome de estádio e conta bloqueada pela justiça
Uma figura regional ganhou notoriedade nacional ontem na patética discussão travada em torno do Marco Civil entre Aécio e Lindbergh Farias no Senado, imortalizada num vídeo que viralizou na internet.
Era o senador Mário Couto, do PSDB do Pará. Ele saiu correndo em direção de Lindbergh, dedo em riste numa gesticulação histérica. Tomou a defesa de seu colega de partido, e a cena poderia terminar em pugilato se não interviessem ali.
Couto é a chamada chave de cadeia, e é revelador do sistema político e jurídico nacional que ele ocupe ainda uma cadeira no Senado, da qual profere, não raro, do altpo de sua ficha corrida pesada, inflamados pronunciamentos pela ética e contra a corrupção.
A biografia de Couto é rica.
Algum tempo atrás, uma mulher numa pequena cidade do Pará entrou com um processo contra ele depois de ter sido chamada – contou ela – de “macaca” e coisas do gênero.
No processo, ela disse que a razão da fúria de Couto foi ela não haver deixado que ele pregasse em sua casa cartazes de um candidato a prefeito.
Como deputado pelo Pará, ele se meteu em encrencas legais também. O Ministério Público o acusou de fraudar licitações na Assembleia Legislativa, da qual era presidente.
Empresas em nome de laranjas ganharam concorrências em série. O controle das licitações da Assembleia Legislativa estava a cargo da filha de Couto, Cilene.
Por conta das licitações suspeitas, a conta de Couto foi bloqueada pela justiça paraense, para evitar transferências de dinheiro para parentes, amigos ou, simplesmente, laranjas.
Até no futebol a crônica dele é notável.
Couto, algum tempo atrás, virou patrono de um time da segunda divisão paraense. O estádio do time, do interior do Pará, recebeu seu nome, e é conhecido como Coutão.
Algumas contratações caras para os padrões locais despertaram suspeitas. Como um clube tão modesto poderia bancar as despesas – sem receita de estádio e com patrocínio tímidos?
A resposta, segundo as evidências, residiria no Detran do Pará, um reduto de Couto de acordo com pessoas que conhecem a política do Pará.
As denúncias sugerem que Couto arrumava bons empregos no Detran para mulheres de jogadores, e ali estaria o pagamento, com dinheiro do contribuinte paraense.
No YouTube, um vídeo mostra uma cena desalentadora neste capítulo futebolístico. Numa reportagem de uma emissora local, aparece um pequeno empresário brandindo uma papelada.
Eram os documentos de um terreno, disse o empresário, que foi tomado por Couto para fazer parte das dependências do clube. O terreno fica ao lado do Coutão.
Nada disso impede o senador de ser um cruzado pela moralidade. Antes de tomar a defesa física de Aécio, ele pediu o impeachment de Dilma por causa do caso da refinaria de Pasadena.
A presença de Mário Couto no Senado mostra várias coisas, nenhuma delas animadora. Uma delas é que o PSDB tem que olhar para o espelho antes de falar em moralização.
Mas a conclusão mais importante é: que venha, urgentemente, uma reforma política.


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CPI: TUCANOS VENCEM NO STF. SURPRESA ?

Ministra Weber prefere preterir maioria

Embora a maioria ​do Senado ​preferisse uma CPI ampla, para incluir os tucanos ​ do Yousseff​, a ministra Rosa Weber​,​ do STF, em liminar, deu vitória – oh ! que surpresa ! – aos tucanos: CPI, por enquanto ​,​ será da partilha da partilha.

​Fica estabelecido, portanto, que o Supremo agora assume o Legislativo.

Viva o Brasil !​

No G1:

MINISTRA DO SUPREMO MANDA SENADO INSTALAR CPI EXCLUSIVA SOBRE PETROBRAS



Rosa Weber atendeu a pedido formulado por senadores da oposição.
Governistas queriam ampliar abrangência da CPI; cabe recurso ao plenário.
O impasse sobre a criação da comissão ficou em torno de dois requerimentos para criação de CPIs, apresentados ao Senado. O primeiro, pelos partidos de oposição, que pedem a investigação de denúncias envolvendo a Petrobras como a compra da Refinaria de Pasadena (EUA); o segundo, apresentado por partidos da base governista, mais abrangente, que propõe investigações também nos contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, supostas irregularidades no porto de Suape (PE) e suspeitas de fraudes em convênios com recursos da União, além das denúncias sobre a Petrobras.
O posicionamento de Rosa Weber vale até decisão final do plenário.


FONTE: CONVERSA AFIADA / POR: PAULO HENRIQUE AMORIM
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DEPUTADO TUCANO LIGADO AO CONTRAVENTOR CACHOEIRA RECEBE PUNIÇÃO BRANDA

90 DIAS SE SUSPENSÃO PARA QUEM DEVERIA SER CASSADO
ELE É DO PSDB DE GOIÁS E LIGADO TAMBÉM AO GOVERNADOR MARCONI PERILLO
Suspensão do mandato de Leréia por 90 dias é aprovada na Câmara

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil Edição: Juliana Andrade

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23), por 353 votos a favor e 26 contrários, a suspensão do mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSBD-GO) por quebra de decoro parlamentar.

A suspensão já havia sido aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar devido a relações de amizade com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, investigado pela Polícia Federal (PF) nas operações Monte Carlo e Vegas. A ligação foi julgada incompatível com o decoro parlamentar. O conselho recomendou a suspensão do mandato do deputado por 90 dias.

 por 

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MINISTRO DO STF NEGA LIBERDADE A VEREADOR LÍDER DE GREVE DA PM NA BA

Marco Prisco está preso desde o dia 18 na Papuda, em Brasília.
Prisco é diretor de associação e foi preso para 'garantia da ordem pública'.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski rejeitou nesta quarta-feira (23) pedido de liberdade feito pelo vereador baiano Marco Prisco, um dos líderes da greve da Polícia Militar da Bahia que ocorreu na semana passada.

Marco Prisco está preso desde 18 de abril no Complexo Penitenciário da Papuda, nos arredores de Brasília, e foi detido em prisão preventiva para "garantia da ordem pública". Segundo a decisão que determinou a prisão, Prisco foi detido em razão de ação penal à qual responde sobre a greve da PM de 2012. O juiz entendeu que o Código de Processo Penal prevê a prisão de quem possa cometer novamente o crime pelo qual responde.

Além de vereador, Prisco é diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares no Estado da Bahia (Aspra). A defesa de Marco Prisco argumentou que a prisão é ilegal porque a greve na Bahia já terminou.

Ao analisar o caso, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a prisão foi decretada porque "o paciente, líder do movimento paredista em 2012, articulava mais uma vez a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população, a exemplo do que ocorreu naquele ano".

Lewandowski frisou ainda que a Constituição "veda a greve de militares, uma vez que ela representa grave ameaça ao próprio regime democrático".

"A Constituição Federal vedou expressamente a greve dos policiais militares e foi silente quanto à possibilidade do direito de greve dos policiais civis. Todavia, pela semelhante razão que levou o Constituinte originário a vedar o direito de greve aos policiais militares, a jurisprudência desta Corte tem assentado que essa vedação se estende também aos policiais civis, a partir de uma interpretação sistemática do Texto Magno."

Na avaliação do ministro, dois dias de greve da PM na Bahia foram "alarmantes" e o fim da paralisação não restabeleceu a ordem pública no estado.

"Conforme amplamente noticiado na imprensa, os agentes da Força Nacional e das Forças Armadas ainda permanecem na Bahia para a garantia da lei e da ordem, tendo em vista o clima de insegurança ainda presente no estado."

O pedido de habeas corpus foi feito inicialmente à Justiça Federal. Ao analisar o caso, o desembargador José Amílcar Machado, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, avaliou que se tratava de questão constitucional por se tratar de crime previsto na Lei de Segurança Nacional e mandou para o STF. Nesses casos, segundo o desembargador, a Constituição determina análise pelo Supremo.

O vereador responde a sete crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, como impedir com violência ou grave ameaça o livre exercício de qualquer dos poderes da União ou dos estados e praticar sabotagem contra instalações militares, meios e vias de transporte. Também é processado por paralisar total ou parcialmente atividade ou serviços públicos essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do país.

Prisco foi preso na tarde do dia 18 de abril na Costa do Sauípe (BA) pela Polícia Federal, com apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Aeronáutica. Ele foi levado a Salvador e, de lá, para Brasília, onde foi preso no Complexo da Papuda.

Fonte: G1

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VENDAS DO COMÉRCIO CRESCEM EM TODOS OS ESTADOS EM FEVEREIRO

crescimento médio é de 8,5% em relação ao mesmo mês de 2013


O volume de vendas em todas as vinte e sete Unidades da Federação cresceu na comparação entre fevereiro de 2014 e fevereiro de 2013. Os destaques foram: Alagoas (18,1%); Tocantins (16,3%); Maranhão (15,9%); Bahia (15,7%); e Acre (15,6%) – Gráfico 5. Quanto à participação na composição da taxa do Comércio Varejista, sobressaíram, pela ordem: São Paulo (8,5%); Bahia (15,7%); Minas Gerais (7,0%); Rio de Janeiro (5,1%) e Rio Grande do Sul (8,7%)''

Saiba mais:

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2014-04/ibge-vendas-do-comercio-cresce-em-todas-unidades-da-federacao-em-fevereiro

http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&id=1&busca=1&idnoticia=2620



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O MENOR DESEMPREGO DA HISTÓRIA DO BRASIL!

ESTE GRÁFICO AQUI, com certeza, você não verá com destaque na velha mídia.
'A taxa de desemprego no Brasil caiu a 5,0% em março para o conjunto das seis regiões metropolitanas investigadas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada nesta quinta-feira (17), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o menor resultado para o mês de março desde o início da série histórica, em março de 2002.
A queda foi suave em relação à taxa de março (5,1%), mas em relação a março de 2013 (5,7%), o recuo foi de 0,7 ponto percentual. Além disso, todos os dados relativos a março mostram melhora em relação a igual mês do ano anterior, indicando uma melhora econômica neste ano'

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E DÁ-LHE DILMA, ATÉ A IMPRENSA INTERNACIONAL RECONHECE QUE TEMOS A LEGISLAÇÃO MAIS AVANÇADA DO MUNDO!

Dilma sanciona Marco Civil da Internet



A presidente Dilma Roussef aprovou hoje pela manhã o texto do Marco Civil da Internet, que cria uma espécie de Constituição para o uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas. 

O aval que transforma o documento em lei foi dado na abertura do NETMundial, encontro em São Paulo que reúne representantes da governança digital de 90 países, entre eles os "pais" da internet, Vint Cerf, e da web, Tim Berners-Lee, respectivamente. Este último considerou exemplar a iniciativa brasileira.

"Direitos que são garantidos offline têm de ser garantidos online", justificou a presidente com ênfase para a neutralidade da rede, ponto mais polêmico, que proíbe as operadoras de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Segundo Dilma, o Marco Civil é uma "experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições".

O texto do projeto já havia sido aprovado ontem à noite por unanimidade no Senado, 28 dias depois de ter passado pela Câmara. A decisão de Dilma põe fim a uma espera de anos entre idas e vindas até que o projeto fosse enfim ajustado à versão final.

Goste você ou não, agora o Marco Civil da Internet é lei e precisá ser seguido por todos que fazem parte do mundo digital. Então, explicamos abaixo, em cinco pontos objetivos, as principais bandeiras do documento. Confira:
DIREITOS
O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
O texto chega a apontar que "o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este tópico.
NEUTRALIDADE
Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede. Preparamos um texto só para explicar o que significa o termo e você pode conferi-lo aqui. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.
GUARDA DE INFORMAÇÕES
Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses.
Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislação do país e entregar informações requeridas pela Justiça. Caso contrário, enfrentará sanções entre advertência, multa de até 10% de seu faturamento, suspensão das atividades ou proibição de atuação.
Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data centers no Brasil ainda na Câmara.
RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTEÚDO
A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista do YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por aquele material.
Haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de circulação, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver “prova inequívoca”, levando em conta a repercussão e os danos que o material estiver causando à pessoa prejudicada.
OBRIGAÇÕES DO GOVERNO
Administrações federal, estaduais e municipais terão uma série de determinações a cumprir, caso o Marco Civil se torne realidade. Entre eles estabelecer “mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.
Os governos serão obrigados a estimular a expansão e o uso da rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”.
Os serviços de governo eletrônico precisarão ser integrados para agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e a internet ainda será usada para “publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada”.
Por fim, há ainda a preferência por tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, e a de se estimular a implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no Brasil, “promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa”.

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terça-feira, 22 de abril de 2014

PARALISAÇÃO DE PMS E BOMBEIROS TEM ADESÃO DE 90%, DIZ ASSOCIAÇÃO

Categoria pede melhorias nas condições de trabalho no RN.
Secretaria de Segurança não soube informar sobre adesão de servidores.


PMs e bombeiros segue ocupando Centro Administrativo do RN (Foto: Arthur Barbalho/G1)A paralisação dos policiais e bombeiros militares do RN tem adesão de 90% da categoria, segundo confirmou nesta terça-feira (22) Eliabe Marques, presidente da Associação dos Sargentos e Suboficiais da PM. O G1 entrou em contato com a Secretaria de Segurança para saber sobre o levantamento da pasta acerca da adesão, mas a assessoria de imprensa pediu para que a reportagem contatasse os comandos das duas corporações. Nenhum dos comandantes atendeu aos telefonemas.
Representantes dos manifestantes e do Estado se reúnem nesta manhã na sede da Procuradoria Geral do Estado, em Petrópolis, zona Leste da capital, para tentar chegar a um acordo.
As duas categorias estão acampadas no Centro Administrativo do Estado, em Natal, e decidiram permanecer no local até que o governo do estado garanta o cumprimento das reivindicações. Parte dos oficiais das duas corporações aderiu ao movimento.
Além de melhorias estruturais, os militares exigem o envio da Lei de Promoções de Praçaspara a Assembleia Legislativa e os bombeiros ainda cobram a abertura de concurso público.
De acordo com o procurador geral do Estado, Miguel Josino, os servidores que se recusarem a trabalhar, aderindo à paralisação proposta pela categoria, podem ser presos. De acordo com Josino, os que estiverem de serviço e se recusarem a trabalhar serão submetidos ao regulamento disciplinar das corporações. “O regulamento prevê a perda de salário, prisão e até submissão à perda do cargo”, detalhou o procurador. Entretanto, não há registro de prisões.
Josino diz ainda que a Procuradoria Geral está constantemente em contato com a Secretaria deSegurança Nacional. Isto para informar sobre o que está acontecendo nas movimentações no Rio Grande do Norte e tirar dúvidas a respeito dos procedimentos a serem adotados pelo Estado. “Falamos com eles de hora em hora. As medidas a serem tomadas são essas mesmo. O ministro da Justiça (José Eduardo Cardoso), inclusive, disse que desta vez não haverá anistia para os punidos”, corroborou.
G1
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TRE CONFIRMA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENA EX-GESTORES DE TAMBORIL

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) publicou um acórdão condenando o ex-prefeito de Tamboril José Jeová Souto Mota e outros quatro ex-gestores do Município ao pagamento de uma multa individual no valor de R$ 5.320. Eles são acusados de terem contratado irregularmente cerca de 20 servidores temporários no período que antecedeu o pleito eleitoral de 2012. O Ministério Público Eleitoral havia ajuizado uma representação em dezembro de 2012, através do promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio. Em fevereiro deste ano, uma decisão de primeira instância já havia condenado os ex-gestores. O acórdão, que é uma decisão colegiada, ratifica a determinação anterior.
Além do ex-prefeito, os demais condenados são: Raimundo Farias Calaça, chefe de gabinete à época; a ex-secretária do Trabalho e Ação Social Mayara Veras Gomes Lima; o ex-secretário de Educação do Município Gilson Luiz Souto Mota, que é irmão do ex-prefeito; e o ex-secretário de Saúde Joaquim Gomes da Silva Neto. As investigações do MP apontaram os cinco ex-gestores como responsáveis pela contratação irregular dos servidores. Cabe ressaltar que, anteriormente, em janeiro de 2013, já havia sido expedida uma liminar concedida pelo juiz André Aguiar Magalhães, determinando a suspensão dos referidos contratos.
A decisão do TRE data do último dia 7. O Artigo 73 da Lei 9.504/97 e a Resolução nº 23.370 doTribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbem, entre outras coisas, a nomeação e a contratação de servidores públicos no período dos três meses que antecedem o pleito. A legislação prevê exceções para contratações realizadas nesse período, mas a Justiça entendeu que os ex-gestores de Tamboril celebraram contratos de trabalho que não se incluem nas exceções previstas em lei.
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TCM DESCARTA ANTECIPAR LISTA DE POSSÍVEIS FICHAS SUJAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

O presidente do TCM, Francisco Aguiar, nega pedido do Ministério Público FOTO: Natinho Rodrigues
FOTO: Natinho Rodrigues
A Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará encaminhou, no início de abril, um ofício à presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) solicitando uma lista prévia com as condenações de gestores que possam configurar ficha suja nas eleições deste ano. O presidente do TCM, Francisco Aguiar, adianta que só vai divulgar os nomes no dia 5 de julho, prazo final estabelecido pela Justiça Eleitoral.
No final do ano passado, o procurador regional eleitoral do Estado, Rômulo Conrado, informou que o Ministério Público (MP) Eleitoral estava listando possíveis “fichas sujas” para embasar impugnações de candidaturas de pessoas consideradas inelegíveis. Porém, até agora, as únicas informações que o MP detêm são referentes às eleições de 2012, algumas das quais podem já estar desatualizadas.
Pela Lei da Ficha Limpa, são impedidos de disputar eleições candidatos condenados por órgão colegiado ou sem mais direito a recorrer. Decisões assinadas por um único magistrado, chamadas monocráticas, não convertem o réu em ficha suja.
O procurador regional eleitoral do Ceará, Rômulo Conrado, explica que, embora o prazo final para que o TCM forneça à lista à Justiça Eleitoral se encerre apenas em julho, o Ministério Público está tentando se antecipar, já que o órgão tem apenas cinco dias para impugnar as candidaturas. “<CF60>A gente está organizando este trabalho para fazer acompanhamento e um trabalho prévio”, resume, dizendo acreditar que o TCM vai atender ao pedido do MP Eleitoral, que pediu que os dados fossem liberados em até 10 dias.
Prazo adequado
Contrariando a expectativa da Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do TCM, Francisco Aguiar, diz que nem sequer lembra se recebeu o ofício. Minimizando o pedido, responde: “Não recordo se esse ofício chegou ao meu gabinete. Encaminharemos (a lista de condenações) dentro do devido prazo legal (5 de julho). A resposta será essa. Não posso disponibilizar antes de chegar o julgamento final”.
Questionado se a data estabelecida pela Justiça Eleitoral é suficiente para que promotores e procuradores se mobilizem para tentar barrar candidatos em situação irregular, Aguiar diz que o prazo é adequado. “É hábil, toda vida foi assim, não podemos antecipar em função das mudanças de julgamento. Se houver julgamentos com contas desaprovadas, nós repassaremos”, defende.
Conforme o presidente do TCM, na lista que será enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE) consta o nome do gestor, município e as imputações aplicadas. “Se quiser na íntegra o acórdão daquele gestor, tem disponibilizado no portal do TCM”, indica Francisco Aguiar.
Rômulo Conrado, procurador regional eleitoral, explica que o Ministério Público vai ter que obter as informações e verificar se a rejeição de contas foi motivada por atos graves. Ele esclarece que nem todos os nomes listados pelo TCM terão a candidatura questionada. “São muitos candidatos. Sempre se teve esse cuidado de obter os dados antes. Temos tido uma boa resposta”, responde, apesar da sinalização negativa do TCM.
O calendário eleitoral estabelece 5 de julho como o prazo final para que os partidos e coligações apresentem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o requerimento de registro de candidatos. É nessa data que Tribunais e Conselhos de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e decisão irrecorrível do órgão competente.
FONTE: DIÁRIO DO NORDESTE
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