"CCJC aprova obrigação de construir pontos de apoio a motoristas nas rodovias federais"
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 785/2011, que estabelece obrigação para as concessionárias construírem e manterem, quando se tratar de infraestrutura rodoviária, estações de apoio a condutores de veículos, localizadas às margens da rodovia, separadas entre si por no máximo 150 km (cento e cinquenta quilômetros), e que ofereçam serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas, de acordo com a regulamentação da ANTT.
A proposta ainda prevê que a referida obrigação não se aplica aos contratos de concessão de rodovia vigentes na data de publicação da lei.
A matéria foi amplamente discutida no âmbito da Comissão Especial que estudou alterações na Lei n.º 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista, especialmente no que refere à ausência de infraestrutura da malha rodoviária brasileira, tendo o trabalho da CEMOTOR concluído por um projeto de lei (PL n.º 5.943/2013).
O projeto segue agora para sanção.
CAMOCIM INFORMADOS
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