TRABALHO A DISTÂNCIA

"CTASP aprova regulamentação do trabalho a distância"

A CTASP aprovou, nesta quarta-feira, o PL 4793/2012 que determina que a remuneração do trabalho
exercido à distância ou no domicílio do empregado serão definidas em contrato individual de trabalho,
convenção ou acordo coletivo.

A regulamentação do trabalho a distância ou realizado no domicílio do empregado, feita por meio de
acordo ou convenção coletiva, ou ainda por meio do contrato individual de trabalho estimula a
modernização das relações de trabalho. Transferir a regulamentação para cada caso, definindo os
contornos do trabalho à distância e a forma de remuneração atende aos interesses das partes
contratantes e das categorias interessadas.

A CNI apresentou seu posicionamento convergente à proposta à Relatora na CTASP, deputada Gorete
Pereira (PR/CE), que concluiu pela aprovação do projeto em sua versão original.
O projeto ainda será apreciado pala CCJ em regime conclusivo.

Publicado em 11/09/2013 no Novidades Legislativas - CNI.

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