PEC DA RESPONSABILIDADE ELEITORAL

Gestores prestarão contas das ações

Para economistas do CE, é limitado o efeito da PEC que obriga gestores a cumprir as promessas feitas na campanha

No último dia 28, foi aprovada, em comissão especial na Câmara Federal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga gestores - das esferas municipal, estadual e federal - a cumprirem promessas feitas na campanha política. Apesar de a proposta ser considerada um avanço, porque em tese ampliaria as cobranças ao poder público, especialistas cearenses em administração pública avaliam que os resultados podem ser tímidos, tendo em vista que, para que a PEC pudesse ser aprovada, foi retirada a punição aos prefeitos, governadores e presidente da República que descumpram a resolução.

Deputado João Paulo Lima é o relator da PEC que obriga os gestores públicos a cumprirem as promessas feitas durante a campanha eleitoral Foto: KID Júnior
Em entrevista ao Diário do Nordeste, o deputado João Paulo Lima (PT-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição 52 - que apensa a PEC 10 - explica que a proposta está pronta para ser votada em plenário, acrescentando que a intenção é que ela seja apreciada antes do dia 5 de outubro, um ano antes do próximo pleito, prazo para que vigore nas eleições de 2014. "Nós podemos dizer que a proposta foi consensual, porque é originária de duas PECs e a grande divergência era referente à punição com a não reeleição", explica.

Questionado se a retirada da pena não limita os efeitos da PEC, João Paulo Lima justifica que a pressão para que os gestores cumpram o prometido nas campanhas eleitorais ficará a cargo do controle social. "Na nossa avaliação, iria ter um grande processo de judicialização e o ideal é que o povo possa escolher", defende o parlamentar.

Conforme a proposta que deverá ser levada ao plenário da Câmara Federal, de quatro em quatro meses, prefeitos, governadores e presidente da República deverão prestar contas de suas ações nas câmaras municipais, assembleias legislativas e Câmara Federal, respectivamente. "Com a ampla divulgação, a sociedade vai ter mais condições de acompanhar. Primeiro, (o gestor) tem 120 dias para elaborar o plano de metas. Depois é obrigado a fazer a apresentação", declara João Paulo.



De acordo com a proposta, que está sendo chamada de PEC da Responsabilidade Eleitoral, cabe às casas legislativas dar visibilidade à apresentação das propostas, através de endereços na Internet, meios de comunicação e outras ferramentas. "Temos que dar uma ampla divulgação para ampliar o controle social", enfatiza o deputado federal João Paulo Lima.


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