EMANCIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

 Dilma veta integralmente o projeto que criava novos municípios

Dilma veta integralmente o Projeto de Lei nº 98 de 2002 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. 

LEIA O DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA 

MENSAGEM 

N 504, de 12 de novembro de 2013. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013. 

N 505, de 12 de novembro de 2013. 

Senhor Presidente do Senado Federal 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n 98, de 2002 - Complementar (n 416/08 Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4 do art. 18 da Constituição Federal". 

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar conforme as seguintes razões: 

"A medida permitirá a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa. Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica. Por fim, haverá maior pulverização na repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, o que prejudicará principalmente os municípios menores e com maiores dificuldades financeiras." 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. 



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