Atualizado em: 26/11/2013
Redução da Maioridade Penal divide opiniões no Ceará. Foto: Agência Senado
A redução da maioridade penal continua sendo tema polêmico, tanto dentro, quanto fora do Congresso. O assunto está na pauta do dia, afinal, são cada vez mais frequentes crimes protagonizados por jovens com menos de 18 anos. Adolescentes que dividem os papéis de vítima e agressor. A matéria, no entanto, divide opiniões e o consenso parece estar longe.
Propostas
Até a semana passada, tramitavam no Senado Federal, seis propostas de emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição. Cinco delas, que admitem a redução da maioridade penal ou que negam completamente essa possibilidade, foram rejeitadas pelo relator do texto final, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Até a semana passada, tramitavam no Senado Federal, seis propostas de emendas à Constituição que reduzem a idade para imputação de punição. Cinco delas, que admitem a redução da maioridade penal ou que negam completamente essa possibilidade, foram rejeitadas pelo relator do texto final, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Casos específicos
Ferraço sugeriu o arquivamento de todas as sugestões e deu parecer favorável a apenas uma proposta apresentada pelo líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.
Ferraço sugeriu o arquivamento de todas as sugestões e deu parecer favorável a apenas uma proposta apresentada pelo líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), que prevê a redução para 16 anos em casos específicos, como crimes inafiançáveis (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou reincidência, desde que haja parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.
Vistas
Como de praxe, a Comissão adiou a votação da proposta – assim como acontece quando são discutidos temas polêmicos – para melhor análise do texto. A nova data para a votação da matéria ainda não foi definida.
Como de praxe, a Comissão adiou a votação da proposta – assim como acontece quando são discutidos temas polêmicos – para melhor análise do texto. A nova data para a votação da matéria ainda não foi definida.
A favor
No Ceará, o clima também é de divergências de opiniões quanto ao assunto. O deputado Manoel Duca (Pros) defende abertamente a redução da maioridade penal no Brasil. “Constantemente, observamos o aumento da criminalidade, e cerca de 30% desta violência é praticada com participação de menores. As quadrilhas utilizam os menores como blindagem”. Segundo o parlamentar, o País está preso a um código penal atrasado.
No Ceará, o clima também é de divergências de opiniões quanto ao assunto. O deputado Manoel Duca (Pros) defende abertamente a redução da maioridade penal no Brasil. “Constantemente, observamos o aumento da criminalidade, e cerca de 30% desta violência é praticada com participação de menores. As quadrilhas utilizam os menores como blindagem”. Segundo o parlamentar, o País está preso a um código penal atrasado.
Contra
Do outro lado, a deputada Patrícia Saboya (PDT) se diz contrária à redução da maioridade penal, afirmando que essa não é a melhor forma de solucionar o problema da violência no País, sobretudo a violência entre os jovens. Segundo Saboya, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi implantado efetivamente e seria prematuro abrir mão de uma lei sem testá-la na sua totalidade. “Em vez de procurarmos mais uma lei que penalize, seria melhor que o Brasil tivesse a oportunidade de cumprir o que diz o ECA”, dá a dica.
Do outro lado, a deputada Patrícia Saboya (PDT) se diz contrária à redução da maioridade penal, afirmando que essa não é a melhor forma de solucionar o problema da violência no País, sobretudo a violência entre os jovens. Segundo Saboya, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foi implantado efetivamente e seria prematuro abrir mão de uma lei sem testá-la na sua totalidade. “Em vez de procurarmos mais uma lei que penalize, seria melhor que o Brasil tivesse a oportunidade de cumprir o que diz o ECA”, dá a dica.
Apesar de ser contra a mudança, a parlamentar avalia que a impunidade, no que diz respeito aos jovens infratores, legitima o desejo da população pela redução da maioridade penal. “Os casos que envolvem menores de 18 anos realmente são terríveis”, diz.
Saboya disse ser preciso melhorar os centros de reabilitação de jovens, para que os equipamentos possuam caráter socioeducacional e não apenas punitivo. “Esses centros são verdadeiros presídios, atuam como depósito, onde os adolescentes não aprendem absolutamente nada, e a cabeça vira do mal”, conclui.
Sociedade Civil
Compartilhando a mesma ideia de Saboya, a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Mirella Correia, acredita que a redução da maioridade penal para 16 anos acarretaria a perda da juventude brasileira.
Compartilhando a mesma ideia de Saboya, a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Mirella Correia, acredita que a redução da maioridade penal para 16 anos acarretaria a perda da juventude brasileira.
Segundo Correia, o sistema penitenciário atual é falido, não tendo a menor eficácia em garantir a ressocialização do jovem infrator. “Não há justificativa cabível para reduzir a maioridade. O ideal seria assegurar o ECA, aumentando as penas e o tempo de internação das crianças”, diz.
A advogada sugere que a punição para os adolescentes seja mais severa, inclusive com a obrigação de prestar serviços à comunidade. “Cada caso é específico, mas se a punição fosse de oito anos, por exemplo, dependendo do crime cometido por ele, com certeza esse jovem pensaria duas vezes antes de praticar o ato novamente”, ressalta.
Fortaleza Apavorada
Uma das fundadoras do movimento Fortaleza Apavorada, Lara Pinheiro, é favorável à redução da maioridade, mas acha a medida insuficiente frente aos ajustes necessários do Sistema de Segurança Pública no Brasil. “O que não só inclui uma legislação complacente ao crime, mas envolve também a falta de aplicabilidade das leis, infraestrutura deficitária e pouco caso da questão”.
Uma das fundadoras do movimento Fortaleza Apavorada, Lara Pinheiro, é favorável à redução da maioridade, mas acha a medida insuficiente frente aos ajustes necessários do Sistema de Segurança Pública no Brasil. “O que não só inclui uma legislação complacente ao crime, mas envolve também a falta de aplicabilidade das leis, infraestrutura deficitária e pouco caso da questão”.
Lara Pinheiro, também coordenadora da ONG S.O.S Ceará, parte do princípio de que jovem – menor de 18 anos – tem o entendimento que o crime é transgressão e que o Estado o faculta, inclusive, a votar aos 16 anos. “Então, ele deveria ser julgado como tal. Não vou entrar na questão do mundo ideal, onde a educação é levada a sério, estou falando da realidade do nosso País, onde a maioria das quadrilhas é chefiada por menores para se blindarem e atuarem impunemente”, afirma. “Mas o Estado também tem que fazer a sua parte”, cobra.
Com informações do jornal O Estado. Para acompanhar diariamente as matérias do caderno de política do jornal, clique aqui.
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