Correios é multado em mais de R$ 150 mil

Correios é multado em mais de R$ 150 mil por má prestação de serviço em Fortaleza

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi multada em R$ 152.035 por má prestação de serviço no bairro Bom Jardim, emFortaleza. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), notificou a empresa nesta terça-feira (12). A decisão administrativa foi assinada no último dia 4. A multa foi fixada em 50 mil Ufirces e cabe recurso, no prazo de 10 dias. 

Alegando insegurança, Correios não realiza entregas em algumas ruas do Bom Jardim. FOTO: JOSÉ LEOMAR

O Decon argumentou que recebeu denúncias de populares indicando que as correspondências não eram entregues nas residências de alguns logradouros, mas na associação do bairro. As pessoas então seriam obrigadas a ir à associação retirar pessoalmente as correspondências. Segundo o Decon, 37 mil pessoas foram prejudicadas, ficando sujeitas à violação ou extravio das entregas.

ECT justifica ação por insegurança

A justificativa dos Correios é a insegurança no bairro. De acordo com a empresa, os carteiros são alvos de "constantes assaltos durante a distribuição" e que "está entregando as correspondências no Bom Jardim de forma gradativa". A ECT informou ainda que "a Polícia Militar está adotando providências para coibir os delitos".

O Decon afirma que a insegurança "não exime a responsabilidade da empresa em efetuar a entrega das correspondências, tendo em vista que o serviço postal é prestado em caráter de exclusividade pela ECT". Segundo o órgão, a empresa infringiu os artigos 6º, 14, 20 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.

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