Sindicatos

Entidades sindicais vão à Câmara contra projeto de lei sobre aposentadoria

Na manhã de hoje, 18 entidades sindicais que compõem o Fórum Unificado de Servidores e Empregados Públicos Municipais, coordenador pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), vão à Câmara Municipal de Fortaleza entregar, aos vereadores, um parecer jurídico explicando a inconstitucionalidade do projeto de lei complementar que trata sobre a aposentadoria dos servidores municipais.

À tarde, os representantes da categoria serão recebidos pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Valdetário Monteiro.

Segundo representantes do Sindifort, se o projeto for aprovado, prejudicará os servidores aposentados e os que venham a requerer aposentadoria, “pois penaliza trabalhadores e seus familiares por erros que não são de sua responsabilidade, mas da Prefeitura”.

Atualmente, o servidor que der entrada ao processo de aposentadoria recebe sua carta de afastamento em 60 dias, podendo aguardar, em casa, pela conclusão do processo. Caso seja encontrado algum erro – por exemplo, se o servidor não tem os anos trabalhados necessários, pois passou período afastado – o pedido de aposentadoria é indeferido e o servidor retorna ao trabalho, permanecendo até completar o período necessário.

Porém, segundo o projeto em tramitação na Câmara, se o servidor requerer aposentadoria, e a Procuradoria do Município (PGM) ou o Tribunal de Contas do Município (TCM) indeferir o pedido, a Prefeitura anula o título de aposentadoria provisória, e, então, o servidor terá que retornar à ativa, podendo, até mesmo, responder processo disciplinar e devolver todo o dinheiro que recebeu durante o período de afastamento.

Fonte: O Estado CE

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