Atualizado em: 21/11/2013 - 3:27 pm
Acrísio cobra regulamentação do horário de funcionamento do comércio
O vereador Acrísio Sena (PT) realizou pronunciamento na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (21), cobrando a regulamentação dos horários de funcionamento do Comércio. Ex-assessor do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza, Acrísio lembrou que, na Campanha Salarial deste ano, além do Reajuste Salarial, os comerciários reivindicam vale-alimentação, direito à creche e cumprimento da Lei Municipal 9.452.
Lei
A lei, sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, em março de 2009, determina horários de funcionamento em caso de abertura do comércio aos domingos e feriados. Após diversos entraves judiciais e grande polêmica, a Lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Ceará e está em vigor.
A lei, sancionada pela então prefeita Luizianne Lins, em março de 2009, determina horários de funcionamento em caso de abertura do comércio aos domingos e feriados. Após diversos entraves judiciais e grande polêmica, a Lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Ceará e está em vigor.
Nacional
Acrísio lembrou também que a presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a atividade profissional dos comerciários. Trata-se da Lei 12.790, de 2013, que estabelece que a atividade deixa de ser uma função para se transformar em profissão, que deverá ser lançada na Carteira de Trabalho, com as garantias de Jornada de Trabalho diária fixada em 8 horas e semanal de 44 horas.
Acrísio lembrou também que a presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) que regulamenta a atividade profissional dos comerciários. Trata-se da Lei 12.790, de 2013, que estabelece que a atividade deixa de ser uma função para se transformar em profissão, que deverá ser lançada na Carteira de Trabalho, com as garantias de Jornada de Trabalho diária fixada em 8 horas e semanal de 44 horas.
Pesquisa
De posse de pesquisa do SINE/IDT, de 2011, sobre o perfil da força de trabalho no Comércio de Fortaleza e Região Metropolitana, Acrísio levantou dados preocupantes. A escolaridade média é de 9,2 anos de estudo. De cada dez comerciários, nove estavam fora dos bancos escolares, somente trabalhavam.
De posse de pesquisa do SINE/IDT, de 2011, sobre o perfil da força de trabalho no Comércio de Fortaleza e Região Metropolitana, Acrísio levantou dados preocupantes. A escolaridade média é de 9,2 anos de estudo. De cada dez comerciários, nove estavam fora dos bancos escolares, somente trabalhavam.
Há alta rotatividade no emprego e metade dos comerciários trabalhava 48 horas ou mais por semana. 53,7% dos ocupados do setor percebiam entre um a dois salários mínimos. A remuneração média real no comércio da RMF era de R$ 842.
Com informações da Assessoria
CAMOCIM INFORMADOS
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