As escolas descumprem a Lei Federal que, dentre outras resoluções, proíbe a cobrança de material de uso coletivo
Mais de 60 escolas particulares de Fortaleza foram autuadas pelo Procon por cobranças indevidas de material escolar, segundo informações da Prefeitura Municipal de Fortaleza divulgadas nesta terça-feira, 28. Das 107 escolas particulares da capital fiscalizadas, 61 foram autuadas, o que equivale a um índice de 57%.
As escolas descumprem a Lei Federal que, dentre outras resoluções, proíbe a cobrança de material de uso coletivo. Além disso, descumprem o Código de defesa do Consumidor e Portaria MP/Procon, que tratam da cobrança de taxas de material escolar, exigência de “marcas” dos produtos e do plano de utilização do material escolar, e ainda reclamações sobre o aumento abusivo de mensalidades.
A fiscalização, que teve início na segunda quinzena de dezembro do ano passado, segue até que todas as denúncias de pais e responsáveis sejam verificadas, informa o Procon. Para averiguar 142 tipos de denúncias foram mobilizados 20 fiscais, que visitaram as escolas denunciadas.
O Procon Fortaleza determina que as escolas autuadas retirem de circulação a lista de material escolar identificada como irregular. Caso haja indeferimento dos argumentos de defesa, transcorridos todos os prazos e trâmites, a escola poderá receber multa que varia de R$ 600,00 a R$ 9 milhões. Não havendo a quitação do débito, a Instituição será inclusa na Dívida Ativa do Município.
Denúncias
De acordo com o Procon, o número de denúncias contra escolas particulares aumentou 228% se comparado com o mesmo período do ano passado. George Valentim , coordenador do órgão, disse que o objetivo da fiscalização é proteger o consumidor de danos e abusos que infringem as relações de consumo.
Para denunciar os abusos, os interessados podem solicitar, de maneira anônima, uma vistoria nas escolas através do site www.fortaleza.ce.gov.br/procon no link denúncia virtual, do telefone 151 ou 3105-1174, ou ainda na sede do Procon Fortaleza, na rua Major Facundo, 869, no Centro.
Redação O POVO Online
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