TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES
Municípios não sofreram punição por descumprir lei
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) ainda não enviou nenhum ofício à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) com a lista das 53 prefeituras cearenses que não se adequaram à lei complementar 131, que obriga os municípios a adotarem portais da transparência para divulgar, em tempo real, todas as informações de gestão fiscal das administrações públicas. O descumprimento à legislação pode interromper o repasse de recursos voluntários do Estado a esses municípios.
O controlador geral do Estado, João Melo, diz que as cidades com menos de 20 mil habitantes são as que mais têm dificuldade em cumprir a lei Foto: Viviane Pinheiro.
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