O deputado Heitor Férrer (PDT) voltou a defender a participação dos cidadãos na escolha da Assembleia Legislativa do nome para ocupar vaga nos tribunais de contas do Estado e dos Municípios. Ele apresentou projeto de Resolução alterando o Regimento Interno da Casa, que foi rejeitado pela Procuradoria do Legislativo e espera que a Mesa Diretora apresente proposta similar.
Segundo o pedetista, ele assinou uma matéria que foi subscrita por Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa (PR) sobre a indicação de conselheiros para o Tribunal de Contas referente às vagas constitucionalmente estabelecidas para indicar deputados.
“A indicação feita pela Assembleia deve abrir espaços para a sociedade ter o direito de também tirar a vaga de conselheiro. O conselheiro Hélio Parente (do TCM, que não era parlamentar) teve toda condição, através de requerimento, mas muitos outros, com mesma capacidade intelectual e conhecimento jurídico, talvez não tenham esse mesmo espaço”, exemplificou.
Mudança
A proposta de Férrer é que qualquer cidadão possa participar do processo de escolha. O parecer da Procuradoria foi contrário, pois a prerrogativa é da Mesa Diretora. O parlamentar vai enviar documento à Mesa para que os membros do grupo acatem o pedido de mudança.
“A última disputa que vimos foi entre o Domingos Filho e Chico Aguiar (presidente do TCM). Maisrecentemente, a deputada Patrícia Saboya foi escolhida conselheira do TCE. Defendo a realização deconcurso público para que o cidadão, quando lá chegar, não tenha amarras do apadrinhamento e tenha total isenção”, disse Férrer, argumentando que a população apresenta o currículo à presidência do Legislativo, que estabelece os procedimentos para o candidato ser conhecido dos deputados.
Fonte: Diário do Nordeste
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