Medida só terá validade quando for aprovado projeto que define trabalho escravo e deve ser analisado na semana que vem
A PEC 57A tramitava no Congresso desde 1999. A emenda alterou o artigo 243 da Constituição, que trata da desapropriação de imóveis, sem indenização, quando constatado que a terra é utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas. A nova redação incluiu a expressão "a exploração de trabalho escravo" no artigo. As terras desapropriadas, segundo a Constituição, serão destinadas para reforma agrária ou para construção de casas populares.
A bancada ruralista, embora tenha votado favoravelmente à PEC, apresentou uma emenda de redação para fazer constar a expressão "definido em lei", logo após a frase "trabalho escravo". Os senadores argumentaram que, se assim não fosse, qualquer fiscal do Ministério do Trabalho, ao seu livre arbítrio, poderia apontar que uma propriedade mantinha trabalhadores em regime análoga à escravidão e, com isso, permitir a desapropriação da área.
A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Ideli Salvatti, que acompanhou a votação, comemorou a aprovação, afirmando que o Brasil fez um "gol de placa". Na próxima semana, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) fará um encontro para discutir o problema do trabalho escravo, e o Brasil participará como sendo o primeiro a prever essa desapropriação na Constituição. Ela disse que o cálculo internacional é que o trabalho escravo ainda movimenta R$ 150 bilhões ao ano.
- O Brasil vai ser o primeiro a ter essa previsão na Constituição: a desapropriação de terra onde há trabalho escravo. É como ocorre hoje em relação à questão das drogas. É uma vitória, um gol de placa - disse Ideli Salvatti.
Fonte: O Globo em 28/05/2014
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