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"CAE aprova projeto que permite ausência do empregado para acompanhamento de filho enfermo"

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o PLC 137/2010 que permite, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo, a ausência do empregado para acompanhar filho de até doze anos que necessite de assistência médica por até trinta dias.

O texto aprovado prevê ainda que o período de afastamento poderá ser fruído apenas a cada doze meses e que será concedido mediante perícia médica que ateste a necessidade de assistência direta do empregado em horário incompatível com o seu horário de trabalho.

Privilegiar a negociação coletiva é tendência moderna das relações de trabalho e é compatível com a posição da CNI quanto ao tema, pois confere às partes envolvidas maior espaço para gerirem o contrato de trabalho da forma que melhor lhes atenda.

O projeto agora segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

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POSTADO POR MÁRIO LUÍS