Comissão da Câmara aprova fim do voto secreto para cassações

Comissão da Câmara aprova fim do voto secreto para cassações

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça -, erigida na câmara para avaliar legalidade, justiça e constitucionalidade de propostas de emenda constitucional e projetos de lei, aprovou, nesta quarta-feira, 26 de junho, a admissibilidade da PEC 196/12, a qual institui a obrigatoriedade de voto aberto para processos de cassação de mandato de parlamentares que tenha origem em quebra de decoro ou condenação criminal com sentença transitada em julgado.

A proposta era defendida com insistência e urgência pela Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto. Segundo analistas, em muito a pressão popular e a necessidade de aprovação de medidas que agradem à população contribuíram para a aceleração desta votação. 

A próxima fase será composta por uma comissão especial destinada à análise da PEC, de modo que, em seguida, ocorrerá a votação em dois turnos pela Casa.

Conforme informação da Tribuna da Bahia, "De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a PEC prevê, também, o voto aberto para cassação no caso em que o deputado ou o senador firmar contrato com órgão ou entidade pública ou assumir um cargo nessas instituições após a expedição do diploma. O voto aberto valerá, ainda, se o parlamentar for titular de mais de um mandato eletivo, se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, se ocupar um cargo nesse tipo de instituição ou se patrocinar uma causa do setor a que a empresa esteja relacionada". A aprovação na Câmara deverá ocorrer antes do próximo recesso parlamentar.

Ainda que apresente, relativamente, pontos positivos, o foco nesta PEC é alvo de críticas por diversos setores da sociedade, incluindo movimentos contra a corrupção. Para muitos, trata-se de um foco enganador, pois "engaveta" uma proposta mais abrangente, a qual definiria o voto aberto parlamentar para todas as casas legislativas do país, não se restringindo aos temas da PEC 196/12.  

Trata-se de proposta que tramita há 12 anos, tendo sido aprovada em primeiro turno, na Câmara, após a absolvição de deputados envolvidos no "mensalão", em véspera de ano eleitoral. 

Qual é a sua posição a respeito? Tal foco deve continuar e, posteriormente, propostas mais amplas devem ser aprovadas ou tal foco representa um desvio, um meio de distrair a população, eludindo a aprovação de propostas mais abrangentes e, consequentemente, mais relevantes para a sociedade?

Lígia Ferreira é analista de sócio-mecanismos.

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