"CTASP aprova projeto que atualiza dispositivos da CLT"
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 2322/2011, nos termos do voto em separado do deputado Silvio Costa (PTB/PE), que atualiza diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho.
O projeto substitui expressões já ultrapassadas como “juntas de conciliação” e altera valores das multas por infrações administrativas, para corresponderem com aqueles atualmente vigentes em normas regulamentadoras.
Durante a tramitação do projeto na CTASP, a CNI participou de diversas reuniões com o Tribunal Superior do Trabalho e deputados da Comissão. O texto aprovado representa significativo avanço com relação à redação inicial.
O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Publicada em Novidades Legislativas Ano 16, nº 37 de 12 de junho de 2013.
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