DIREITO

Direito do Consumidor - Termo de Garantia

Qual a consequência para o comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comprado? 

O comerciante que não entrega ao consumidor o termo de garantia do produto comercializado está cometendo um crime contra a relação de consumo.

O Nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 74, indica que constitui crime contra a relação de consumo "deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo" - com pena de Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

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