Código Penal

Eunício Oliveira destaca reforma do Código Penal

Os senadores retomaram a discussão em torno de um dos mais relevantes temas para o País: a reforma do Código Penal. O relatório preliminar, do senador Pedro Taques (PDT/MT), foi apresentado aos integrantes da Comissão Especial criada para analisar a matéria e iniciou uma nova fase de discussão, que estende-se há dois anos. O debate enfrenta questões espinhosas, como a legalização do aborto e a redução da maioridade penal, atualmente defendida por alguns parlamentares, devido ao aumento da violência, no País, protagonizado por jovens com menos de 18 anos, no papel de vítima e também de agressor.

A matéria foi discutida, inicialmente, por uma comissão de juristas, designada pelo então presidente do Senado, o peemedebista José Sarney (AP). Os especialistas elaboraram um anteprojeto que tornou-se a base daquilo que a Comissão Especial discutiria nos meses seguintes. Foi daí que se baseou o senador Pedro Taques para elaboração do projeto. Ele ainda catalogou a discussão de cerca de 300 audiências públicas realizadas para o debate do projeto.

“Foi cauteloso. Foi conservador, do ponto de vista de não querer polemizar. (…) Mas, ele atualiza, disciplina e condensa todo o emaranhado de leis”, salientou o presidente da Comissão Especial, senador Eunício Oliveira (PMDB), ao comentar que a decisão da comissão foi por não polemizar, mas sim abrir um debate mais amplo sobre a questão do aborto. Até porque já existem entendimentos jurídicos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Algumas propostas apresentadas tentaram flexibilizar as possibilidades de abortamento, mas as sugestões foram descartadas, inclusive, a opção de aborto até a 12a semana de gestação em função da incapacidade da gestante de arcar com a gravidez. Em linhas gerais, o relatório manteve as regras legislativas atuais sobre o aborto.

O senador Eunício Oliveira explicou que a ideia é concluir a votação até o dia 10 de outubro na comissão, para que a matéria seja encaminhada para apreciação do plenário ainda neste ano. Assim, seja encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados. Explicou, ainda, que os senadores têm até o dia 13 de setembro para apresentar emendas ao projeto. No dia 27 de setembro, o relatório final deverá ser votado pela Comissão Especial, conforme entendimento do presidente do colegiado.

MAIORIDADE PENAL

Em relação à redução da maioridade penal, Eunício Oliveira destaca que o relator buscou alternativa debatida nas diversas audiências públicas realizadas. Nos casos específicos, como crimes hediondos, crime de estupro e outros, até mesmo nos casos de reincidência do delito, o juiz e a Promotoria da Infância e da Juventude poderão retirar a inimputabilidade do jovem infrator e julgá-lo conforme a lei penal, tratando-o como menor de 18 anos. O parlamentar é favorável à redução da maioridade penal.

“Quem cometer um crime hediondo não vai ficar impune por ter 17 anos; mas a proposta também contempla aqueles que acham que a regra da maioridade deve ser mantida”, pontuou o senador, ressaltando que a proposta sobre o tema foi remetida para discussão do artigo 208 da Constituição Federal (CF).

O projeto também endurece a progressão de penas. Atualmente, o condenado pode evoluir de regime após o cumprimento da 1/6 da pena. Pelo texto, só passará a ter este direito após o cumprimento de ¼ em regime determinado. O regime fechado nos casos de condenação superior há oito anos. Segundo destacou, era impossível admitir no Código Penal que o crime de morte fosse considerado simples. “Como se tirar a vida de um ser humano pode ser considerado crime simples?”, questionou Eunício, enfatizando o endurecimento da lei.

CORRUPÇÃO E TERRORISMO

O relator incluiu em seu parecer a tipificação do crime de corrupção como hediondo e aumentou a pena mínima das práticas de corrupção ativa e passiva de 2 para 4 anos. O texto amplia ainda a punição mínima para o crime de homicídio, de 6 para 8 anos. O texto também fala sobre questão do terrorismo, que, segundo Eunício Oliveira, dará segurança jurídica ao País, pois não havia normativa neste sentido.

“É uma preocupação, pois o Brasil não tem lei nenhuma. E se hoje acontecer um crime de terrorismo, no País, não temos como julgar, teremos de usar a lei de Segurança Nacional, que já foi revogada na época da Ditadura Militar”, disse o parlamentar, ressaltando os eventos a serem realizados, como a Copa do Mundo de 2014.

Fonte: O Estado CE

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