CAMOCIM INFORMADOS

ENTENDA SOBRE AS FALTAS INJUSTIFICADA E DEDUÇÃO NO PERÍODO DAS FÉRIAS  

Artigo 130 da CLT

Este Artigo faz parte do Capítulo IV – Das Férias Anuais

Art. 130 – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

FONTE: CAMOCIM INFORMADOS 

POSTADO POR: MÁRIO LUÍS