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"CCJ adia votação do projeto que regulamenta terceirização"

Publicada em Novidades Legislativas Ano 16, nº 36 de 11 de junho de 2013.

Aguardava-se para hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a votação do PL 4330 de 2004, que pretende regulamentar a terceirização. O relator deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), leu seu parecer e a complementação de voto às emendas. Em seu voto o relator disse da importância do projeto manifestando-se favoravelmente à aprovação.

Atualmente a matéria precisa de regulamentação legal, pois há apenas uma súmula (331) do Tribunal Superior do Trabalho que trata do tema.

A discussão da matéria foi bastante tumultuada, em grande parte pela presença de inúmeros trabalhadores ligados às Centrais Sindicais.

Diante do impasse, os deputados concordaram com uma proposta em dois pontos: a concessão de vistas coletivas e o adiamento da votação para 9 de julho. Chancelado o acordo, o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT/SC) comprometeu-se a colocar o tema em pauta naquela data.

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