A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3765/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que prevê atendimento veterinário gratuito aos animais de proprietários com renda familiar inferior a três salários mínimos.
O atendimento veterinário será oferecido por meio de um programa a ser implantado pelo Ministério da Saúde, em conjunto com as prefeituras e os estados.
Para garantir a gratuidade, o poder público poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe.
O projeto especifica, no entanto, que o poder público municipal será responsável pelos atendimentos de cirurgias, incluindo as ortopédicas.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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