"Rede de Farmácias deverá contratar trabalhadores com deficiência"
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a rede de farmácias Maxxi Econômica. O acordo determina que a empresa cumpra a Lei nº 8.213/91, que prevê cota para a contratação de pessoas com deficiência e de beneficiários reabilitados do INSS. A assinatura do TAC foi conduzida pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura.A companhia tem um ano para alcançar o número de contratações estipulados na lei. Em caso de descumprimento, a multa mensal é de R$ 3 mil que será cobrada até que o percentual total seja atingido. Pelo acordo, o grupo também deve promover campanhas sobre a importância de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, contra a discriminação e sobre a divulgação de vagas para esses profissionais. As peças de campanha devem ser submetidos à aprovação prévia do MPT.
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