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ENTENDA QUEM PODE RECEBER SEGURO DESEMPREGO !

Quem tem direito

Terá direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:
•   ter recebido salários consecutivos, nos últimos 06 (seis) meses;
•   ter sido empregado pelo menos 06 (seis) meses nos últimos 03 (três) anos;
•   não esteja recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no regulamento de benefícios da previdência social. o auxílio acidente, auxílio reclusão e pensão por morte poderão ser acumulados com o benefício do seguro-desemprego.

Quantidade de parcelas

Trabalhadores que tem direito de 06 a 12 meses = 3 parcelas 

Trabalhadores que tem direito de 13 a 23 meses = 4 parcelas

Trabalhadores que tem direito de 24 meses em diante = 5 parcelas

Prazo para da entrada no requerimento do seguro desemprego 

Para requerer o benefício, o trabalhador deverá procurar uma das unidades do sine ou unidades de atendimento integrado (uai), de 07 (sete) a 120 (cento e vinte) dias corridos, imediatamente após a data da dispensa. se o processo estiver na justiça, o trabalhador deverá apresentar toda a documentação com ata assinada pelo juiz (no prazo de até 120 dias após a assinatura).

Documentos necessários

•   requerimento do seguro-desemprego sd/cd 02 (duas) vias - verde e marrom (recebidas do empregador no ato da demissão);
•   cartão do PIS-pasep, extrato atualizado ou cartão do cidadão;
•   carteira de trabalho e previdência social (todas que o requerente possuir);
•   termo de rescisão do contrato de trabalho – trct, devidamente quitado, acrescido do termo de quitação ou termo de homologação;
•   documento de identidade (carteira de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento, carteira nacional de habilitação (modelo novo), passaporte, certificado de reservista ou carteira de trabalho e previdência social (modelo novo);
•   cpf (ou folha da receita federal, ou dos correios com o número, ou na identidade, ou na carteira nacional de habilitação)
•   documento de levantamento dos depósitos do fgts (cpfgts) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (certidão das comissões de conciliação prévia/ núcleos intersindicais / sentença / certidão da justiça).


A fim de obedecer às novas determinações do ministério do trabalho e emprego, para requerer o benefício do seguro-desemprego é obrigatório apresentar:

COMPROVANTE DE ENDEREÇO;
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE.

FONTE: CAMOCIM INFORMADOS